Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.365, de 29 de novembro de 1974.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n.º 1.365,. de 29 de novembro de 1974, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, 15 de abril de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 16/04/1975


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/4/1975, Página 1506 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/4/1975, Página 1092 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1975, Página 4377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)