Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 1977 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 1977
Aprova o texto do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT.
Art. 1º É aprovado o texto do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), celebrado em Washington, a 19 de junho de 1970.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de novembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/12/1977
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1977, Página 16393 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1977, Página 7297 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/12/1977, Página 12549 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 772019, Página 149 Vol. 7 (Publicação Original)