EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º DTC/DIE/DAI/ARC/200/105.2 (010), DE 9 DE JULHO DE 1975, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     General-de-Exército Ernesto Geisel,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência os textos das Atas Finais da Conferência Administrativa Mundial de Telecomunicações Espaciais, realizada em Genebra, em 1971, sob os auspícios da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

     2. A referida Conferência teve por objetivo a atualização dos Regulamentos Administrativos de Radiocomunicações da União, em vista do progresso havido nas telecomunicações espaciais em anos recentes.

     3. O Brasil se fez representar naquela reunião internacional por uma Delegação credenciada para assinar, sujeito a ratificação, os instrumentos em apreço, os quais, tendo entrado em vigor em 1.º de janeiro de 1973, integraram-se à regulamentação da UIT, ab-rogando disposições anteriormente vigentes para os Estados membros.

     4. Tendo em vista a natureza dos mencionados instrumentos, faz-se necessária a sua ratificação formal, após aprovação pelo Congresso Nacional, conforme o disposto no Artigo 44, Inciso I, da Constituição Federal.

     5. Nessas condições, e tendo em vista a manifestação do Ministério das Comunicações no sentido de que os citados textos sejam ratificados pelo Brasil, submeto à alta apreciação de Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, encaminhando as Atas Finais da Conferência Administrativa Mundial de Telecomunicações Espaciais, Genebra, 1971, à consideração do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

A. F. Azeredo da Silveira.