Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1965

EMENTA: Aprova a "Convenção Complementar da Convenção de Varsóvia para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional efetuado por quem não seja transportador contratual", assinado em Guadalajara, México, a 18 de setembro de 1961.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/9/1965, Página 7494 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/9/1965, Página 3034 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1965, Página 9465 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/2/1965, Página 476 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Guadalajara (México), 1961
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Varsóvia (Polônia) - Transporte internacional - Transporte aéreo - Organização de Aviação Civil Internacional (OACI)