Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 60.967, DE 7 DE JULHO DE 1967

EMENTA: Promulga o Convênio complementar ao Convênio de Varsóvia para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional realizado por quem não seja transportador contratual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1967, Página 7348 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 25 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O anexo foi publicado no D.O.U. de 11/07/1967, p. 7349.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
TRANSPORTE AÉREO - Ato internacional