Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1965
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 31 de dezembro de 1953, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e João Batista Maciel da Silveira.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/5/1965, Página 1412 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/5/1965, Página 3552 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1965, Página 5001 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1965, Página 5355 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 23 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1965, Página 5354 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DO RIO BRANCO - Contrato - Pessoa física - Topógrafo - Denegação