Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1968

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo assinado em Assunção, a 2 de setembro de 1967, pelo qual se estabelece um sistema para solução de contravérsia relacionadas com o Tratado de Montevidéu.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/11/1968, Página 8015 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/11/1968, Página 5829 (Protocolo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/11/1968, Página 5829 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1968, Página 9930 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 98 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/10/1967, Página 7109 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo está publicado no DCN Seção II, de 13/11/1968, p. 5829.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Assunção (Paraguai), 1967
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo internacional - Tratado de Montevidéu - Controvérsia - Montevidéu (Uruguai)