EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA ALALC/DAM/DEA/228-800 (20) (3) DO
MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Em 22 de setembro de 1967

     A Sua Excelência o Senhor Marechal Arthur da Costa e Silva

     Presidente da República

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência o texto, em anexo, do Protocolo, assinado no dia 2 de setembro do corrente ano, pelo qual se estabelece mecanismo para a solução de controvérsias entre as Partes Contratantes, do Tratado de Montévideu.

     2. as negociações conducentes à assinatura do mencionado Protocolo se processaram no curso das I e II Reuniões do Conselho de Ministros da Associação Latino Americana de Livre Comércio, realizadas respectivamente em Montevidéu, de 7 a 12 de setembro de 1986, e em Assunção, de 28 de agosto a 2 de setembro do corrente ano.

     3. O Protocolo sôbre Solução de Controvérsias, Senhor Presidente, constitui importante contribuição a estrutura jurídica da ALALC pela qual questões especiais surgidas entre países membros decorrentes da aplicação do Tratado de Montevidéu, serão submetidas a um Tribunal arbitral, caso não seja possível chegarem a entendimento direto as partes do litigio.

     4. Levando em conta que o Protocolo em aprêço refere-se a questões cuja disciplina, a experiência quotidiana da Associação demonstrou ser indispensável e, ademais está em perfeita consonância com a linha tradicionalmente seguida pelo Direito Brasileiro, rogo a Vossa Excelência que se digne, se assim houver por bem, submeter ao Congresso Nacional, em obediência ao artigo 47, inciso I, da Constituição Federal, um projeto de Mensagem, em anexo, que encaminha o texto do Protocolo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - (a) Sergio Corrêa Afonso da Costa.