Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1966

EMENTA: Determina o registro pelo Tribunal de Contas do contrato-escritura de compra e venda, celebrado, em 23 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Barth Annoni & Cia. Ltda.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/8/1966, Página 2351 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1966, Página 9884 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 31 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TCU - Autorização - Registro - Contrato - Bilateral - Compra e venda - Superintendência - Empresa incorporada ao patrimônio da União - Pessoa jurídica - Aquisição - Terreno - Chapecó, SC