Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1963

EMENTA: Aprova o Convênio firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai para o estabelecimento, na cidade de Encarnación, de um Entreposto de Depósito Franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil, assinado em 5 de novembro de 1959.

Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/2/1963, Página 630 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/8/1963, Página 5618 (Convênio)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1963, Página 10708 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/12/1963, Página 3935 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 8 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O Texto do Convênio e da Exposição de Motivos encontram-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Paraguai, 1959
ACORDO INTERNACIONAL - Convênio (ato internacional) - Acordo comercial - Entreposto Aduaneiro - Depósito Franco - Mercadoria estrangeira