Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 64.171, DE 6 DE MARÇO DE 1969

EMENTA: Promulga o Convênio para o estabelecimento em Encarnación, de um entrepôsto de depósito franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1969, Página 2049 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 169 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O.U em 10/03/1969, pág. 2049.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Paraguai
ENTRE POSTOS DE DEPÓSITO FRANCO ENCARNACIÓN