Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1963

EMENTA: Ratifica o Protocolo de Emenda da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluído em Haia, a 28 de setembro de 1955.

Texto - Protocolo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/8/1963, Página 5415 (Protocolo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/12/1963, Página 9655 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1963, Página 10553 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/12/1963, Página 3825 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/1/1964, Página 55 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 7 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/7/1963, Página 4335 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Varsóvia (Polônia) - Haia (Holanda), 1955
TRATADO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Protocolo de Emenda - Transporte aéreo - Organização de Aviação Civil Internacional (OACI)