Art. 1º. É aprovado o texto das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde adotadas na 20ª Assembléia Mundial de Saúde, a 23 de maio de 1967.

     Art. 2º. Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 4 de junho de 1968.

GILBERTO MARINHO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL
DE SAÚDE

20ª ASSEMBLÉIA MUNDIAL
DE SAÚDE

Resolução WHA20.36, de 23 de maio
de1967

Emendas aos arts. 24 e 25
da Constituição

     A Vigésima Assembléia Mundial de Saúde.

     Considerando a proposta de emendas aos arts. 24 e 25 da Constituição, apresentada pelo Brasil; e

     Constatando que já foram devidamente observadas as estipulações do art. 73 da Constituição, segundo as quais os textos das emendas propostas à Constituição deverão ser comunicados aos Estados-Membros pelo menos seis meses antes de examinados pela Assembléia Mundial da Saúde.

I

     1. Adota as emendas à Constituição anexas a esta resolução e que dela fazem parte integrante e cujos textos em línguas inglêsa, chinesa, espanhola, francêsa e russa fazem igualmente fé;

     2. Decide que dois exemplares da presente resolução serão autenticados pela assinatura do Presidente da Vigésima Assembléia Mundial de Saúde e pela do Diretor-Geral da Organização Mundial de Saúde, sendo um dos exemplares remetido ao Secretário-Geral das Nações Unidas, depositário da Constituição, e o outro conservado nos arquivos da Organização Mundial de Saúde;

II

     Considerando que as supramencionadas emendas à Constituição entrarão em vigor para todos os Estados-Membros quando forem aceiras por dois terços dêstes, consoante suas respectivas regras constitucionais, conforme previsto no art. 73 da Constituição.

     Decide que cada notificação de aceitação efetuar-se-á pelo depósito de um instrumento oficial nas mãos do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, como prevê o artigo 79, b, da Constituição, para a aceitação da própria Constituição.

     11ª Sessão Plenária, 23 de maio de 1967. A20-VR-11.

     Art. 24. Suprimir e substituir por

Artigo 24

     O Conselho será composto por trinta pessoas, nomeadas por igual número de Estados-Membros. A Assembléia Mundial de Saúde, tendo em conta uma repartição geográfica equitativa, escolherá os Estados habilitados a designar um delegado ao Conselho. Cada um dêsses Estados enviará ao Conselho um representante técnicamente qualificado em assuntos de saúde, que poderá ser acompanhado por suplentes e assessôres.

     Art. 25. Suprimir e substituir por

Artigo 25

     Êsses Membros serão eleitos por três anos e serão reelegíveis; entretanto, dos quatorze membros eleitos por ocasião da primeira sessão da Assembléia Mundial de Saúde, realizada em seguida à entrada em vigor da presente emenda à Constituição que aumenta o número de membros de vinte e quatro para trinta, dois Membros terão um mandato de um ano e dois outros Membros de dois, sendo a escolha feita pôr sorteio.