Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1966
EMENTA: Mantém o ato Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato, em 31 de dezembro de 1957, entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e a Sociedade ''Emissoras Reunidas Rádio Cultura Limitada".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/6/1966, Página 3554 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1966, Página 6273 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/6/1966, Página 3729 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/6/1966, Página 1627 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 117 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1966, Página 7156 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/06/1966.
Proposição originária: PDC 169/1959.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Normas - Manutenção - Ato - Denegação - Registro - Termo - Contrato - Governo Federal - Empresa - Radiodifusão