Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1967 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1967

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 321, de 4 de abril de 1967, que dá nova redação ao art. 52, da Lei nº 5020, de 7 de junho de 1966.

     Art. 1º É aprovado o texto do Decreto-lei nº 321, de 4 de abril de 1967, que dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 5.020 de 7 de junho de 1966, alterado pelo Decreto-lei 174, de 15 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre as promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica e dá outras providências.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 26 de maio de 1967.

AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal



 


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/05/1967


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/5/1967, Página 2629 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/5/1967, Página 1065 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/5/1967, Página 2725 (Republicação)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/5/1967, Página 1089 (Republicação)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/6/1967, Página 3132 (Republicação)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1967, Página 6743 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)