Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1966 - Republicação
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1966
Determina o registro pelo Tribunal de Contas do contrato-escritura de compra e venda - celebrado, em 23 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Barth Annoni & Cia. Ltda.
É declarado sem efeito o ato de promulgação do Decreto Legislativo nº 2, de 1966, publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 23 do corrente.
SENADO FEDERAL, em 30 de março de 1966.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente, no execercício da
Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/04/1966
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1966, Página 3486 (Republicação)