Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1961
EMENTA: Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1961, Página 3059 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1961, Página 11117 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Parecer do Consultor Geral da República, D. O. de 13-04-1962, p. 4270
Origem:
Poder Legislativo
Vide Norma(s):
- Parecer nº CS-4 de 9 de Abril de 1990 (Consultoria Geral da República) - (Parecer).
- Decreto-Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Decreto-Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 1º e 2º.
Indexação
CRIME POLÍTICO - Greve - Servidor público - Civil - Militar - Falta - Serviço - Desertor - Estudante - Jornalista - Anistia