Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969

EMENTA: Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1969, Página 7769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 207 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANISTIA - Concessão - Alteração - Redação - Dispositivos - Legislação
ANISTIA - Proibição - Reversão - Serviço ativo - Aposentadoria - Inatividade - Remuneração - Condenado - Perda - Cargo público - Patente militar
REVERSÃO - Serviço ativo - Anulação - Processo