Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1964

EMENTA: Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América e o respectivo Protocolo Adicional.

Texto - Tratado
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/10/1963, Página 7887 (Tratado)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/10/1963, Página 7886 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/6/1964, Página 4515 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1964, Página 5313 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/6/1964, Página 1753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 18 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O Texto do Tratado e da Esposição de motivos encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Acordo bilateral - Estados Unidos, 1961
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo complementar - Extradição - Estados Unidos, 1962