Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 1964

EMENTA: Aprova o texto de Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, previsto no artigo 47 do Tratado de Montevidéu.

Texto - Acordo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/10/1964, Página 9816 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/12/1964, Página 5317 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1964, Página 11131 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 17 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/10/1964, Página 9425 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Montevidéu (Uruguai), 1961
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Livre Comércio - Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) - Tratado de Montevidéu (1960) - Zona de livre comércio - Privilégio diplomático