Em 30 de julho de 1964.

     A Sua Excelência o Senhor Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, Presidente da República.

     Sr. Presidente,

     Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submissão ao referendo do Congresso Nacional, nos têrmos do art. 66, inciso I, da Constituição Federal, o incluso texto do Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da Associação Latino Americana de Livre Comércio nos territórios dos Estados membros, aprovado pela Resolução 6 da Primeira Conferência das Partes Contratantes, quando da reunião em Montevidéu, em 1961.

     2. O Tratado de Montevidéu foi assinado em 18 de fevereiro de 1960, sendo ratificado pelo Brasil por Carta de 6 de março de 1961 e promulgado pelo Decreto nº 58.656, de 24 de maio de 1961.

     3. O artigo 47 do referido Tratado dispõe que "os representantes das Partes Contratantes, bem como os funcionários e assessores, internacionais e aquêles necessários para o exercício de suas funções. As Partes Contratantes se compronetem a celebrar no mais breve prazo possível um acôrdo destinado a regulamentar o disposto no parágrafo anterior, no qual se definirão os citados privilégios e imunidades".

     4. O Acôrdo para que o Comitê Executivo Permanente da Associação Latino-Americana de Livre Comércio solicita dos Estados Associados a adesão, é a própria regulamentação prevista pelo art. 47 do citado Tratado de Montevidéu. Torna-se necessário sua submissão ao Congreso, porquanto, além de envolver matéria de competência exclusivamente legislativa, veja-se, por exemplo, o artigo 6), os Acordos similares e anteriores a êste, como aquêles dispondo sôbre Privilégios e Imunidades da ONU e da OEA, regulamentações dos artigos 103 e 105 das Cartas dessas Organizações foram também encaminhados ao Congresso. Para êsse fim, junto ao presente sete cópias autenticadas do texto português do Acôrdo em pauta, assim como o projeto de mensagem ao Congresso Nacional.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Sr. Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.