Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 1964

EMENTA: Aprova o Convênio para o estabelecimento, na cidade de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia, de um Entreposto de Depósito Franco para mercadorias importadas e exportadas pela Bolívia.

Texto - Convênio
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/8/1963, Página 5614 (Convênio)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/12/1964, Página 5317 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1964, Página 11131 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 16 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/6/1963, Página 3865 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - La Paz (Bolívia), 1958
ACORDO INTERNACIONAL - Convênio (ato internacional) - Entreposto Aduaneiro - Depósito Franco