Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1960
EMENTA: Aprova a Convenção de 25 de julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada pelo Brasil a 15 de julho de 1952.
Texto - Convenção
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/6/1959, Página 2821 (Convenção)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1960, Página 9965 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/7/1960, Página 1519 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Estatuto - Refugiado