Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1960

EMENTA: Aprova a Convenção de 25 de julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada pelo Brasil a 15 de julho de 1952.

Texto - Convenção Texto - Exposição de Motivos
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Estatuto - Refugiado