Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 50.215, DE 28 DE JANEIRO DE 1961

EMENTA: Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1961, Página 838 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 349 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1961, Página 1247 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS
REFUGIADOS - Estatuto