Art. 1º. É aprovado o texto do Acôrdo sôbre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica entre o Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, a 30 de novembro de 1966.

     Art. 2º. Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 12 de março de 1968.

GILBERTO MARINHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

ACÔRDO SÔBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA ATÔMICA ENTRE A
REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU.

     Os Governos dos Estados Unidos do Brasil e do Peru, movidos pelo desejo de animar, por todos os meios ao seu alcance, o desenvolvimento de uma cooperação mais eficaz entre os dois países;

     Convencidos de que a vontade dos dois Governos é a de incrementar ainda mais as estreitas relações de amizade que unem o Brasil e o Peru;

     Considerando que o progresso do Continente Americano, no campo dos usos pacíficos da energia nuclear, depende, em grande parte da colaboração entre as nações americanas, para unir esforços e coordenar programas de ação;

     Considerando que as recomendações formais da Comissão Interamericana de Energia Nuclear dão a êsse princípio de auxílio mútuo uma importância fundamental;

     Considerando que os Estados Unidos do Brasil e o Peru já colaboram entre si vários aspectos do emprêgo pacífico da energia nuclear; e que é conveniente formalizar essa colaboração, a fim de torná-la mais eficaz e frutífera,

     Resolvem celebrar um Acôrdo inspirado nestes altos propósitos e, para tal finalidade, nomeiam seus Plenipotenciários.

     O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, O Excelentíssimo Senhor Embaixador Juracy Magalhães, Ministro de Estado das Relações Exteriores.

     O Presidente da República do Peru, ao Excelentíssimo Senhor Jorge Vasquez Salas, Ministro das Relações Exteriores,

     Que, depois de exibirem os seus Plenos Podêres, achados em boa e devida forma;

     Convieram nas disposições seguintes:

Artigo I

     As Altas Partes Contratantes convêm em prestar-se mutuamente a mais ampla assistência em todos, os aspectos da aplicação da energia atômica para fins pacíficas.

Artigo II

    As Altas Partes Contratantes encarregarão as suas respectivas comissões nacionais de energia atômica da elaboração de um programa conjunto de cooperação nesse setor, tomando em consideração os seguintes pontos principais:

Artigo III