EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

     DAI-DE-87-588.43 - Em 24 de setembro de 1951.

     A Sua Excelência o Senhor Doutor Getúlio Dornelles Vargas, Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, em cópias autenticadas, o texto do Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e o Paraguai firmado em Assunção a 26 de junho de 1951.

     2. O referido Acôrdo destina-se a assegurar comunicações aéreas regulares entre os dois países, tendo em vistas as possibilidades, cada vez mais relevantes, da aviação comercial como meio de transporte, e a sua indiscutível contribuição para uma melhor cooperação internacional nesse terreno, sem prejuízo dos interêsses nacionais e regionais.

     3. Além das disposições usualmente constantes nos atos desta natureza já firmados pelo Brasil, estabelece o Acôrdo com o Paraguai o direito de cada uma das Partes Contratantes limitar ou proibir, por motivos de ordem militar ou de segurança pública, o sobrevôo, por aeornonaves da outra Parte Contratante, de certas zonas de seu território. Essa limitação ou proibição deverá ser estabelecida de maneira uniforme e os limites das zonas deverão ser comunicados com a maior brevidades possível.

     4. Penso, Senhor Presidente, que o novo Ato merece a aprovação do Congresso Nacional, parecendo-me, pois, conveniente que a êsse sela o mesmo submetido, de acôrdo com o Artigo 66, alínea I, da Constituição Federal, se com isso concordar Vossa Excelência.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - João Neves da Fontoura.