Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1951

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Interamericana, sobre a concessão dos Direitos Civis à Mulher, firmado em Bogotá, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.

Texto - Exposição de Motivos Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1952, Página 1841 (Republicação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. O texto da Exposição de Motivos, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MULHER - Direitos - Concessão - Acordo internacional - Convenção internacional