Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 31.643, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 2 de maio de 1948.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1952, Página 16811 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa