Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1950

EMENTA: Aprova o texto do protocolo de emenda à Convenção para Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, adotado por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, em Lake Sucess, Nova York, e firmado pelo Brasil em 17 de março de 1948.

Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - 19/7/1949, Página 6227 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/2/1950, Página 457 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1950, Página 1577 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. O Texto do Protocolo e o Texto da Exposição de Motivos, encontram-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Genebra - 1921 - 1933 - Organização das Nações Unidas (ONU) - Adoção - Lake Sucess, Nova York - 1947 - Brasil - 1948
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Combate - Repressão - Tráfico - Mulher - Maioridade - Criança - Emenda - Protocolo