Texto - Publicação Original

• Diário do Congresso Nacional - 14/11/1958, Página 2101 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1959, Página 24385 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/9/1957, Página 7420 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5478 de 25 de Julho de 1968 (Poder Legislativo) - (Complementação).
• Decreto nº 56826 de 2 de Setembro de 1965 (Poder Executivo) - (Promulgação).