Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 56.826, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965

EMENTA: Promulga a Convenção sôbre a prestação de alimentos no estrangeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1965, Página 9151 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 394 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
PRESTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO ESTRANGEIRO