Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1956 - Acordo
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art.66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1956
Aprova o Acordo Básico relativo à Assistência Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho.
Art. 1º É aprovado o Acôrdo Básico, relativo à Assistência Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho, firmado, no Rio de Janeiro, a 15 de Janeiro de 1953.
Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 11 de janeiro de 1956.
SENADOR CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
1º Secretáio do Senado Federal,
no exercício da Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento de 26/02/1954
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 26/2/1954, Página 935 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1956, Página 625 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/1/1956, Página 159 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1956, Página 1849 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)