O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

    Faço saber que a Camara dos Deputados e o Senado Federal decretam e eu promulgo a seguinte resolução:

    Art. 1º Fica approvado o Tratado de Commercio celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da America, assignado em Washington em 2 de fevereiro de 1935.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Camara dos Deputados em 18 de novembro de 1935.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA

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TRATADO COMMERCIAL

Brasil-Estados Unidos da America

Assignado em Washington, a 2 de fevereiro de 1935

PREAMBULO

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil e o Presidente dos Estados Unidos da America, animados do desejo de fortalecer os tradicionaes laços de amizade que unem os dois paizes; de levar a effeito os princípios incorporados na Resolução sobre a politica economica, commercial e tarifaria, approvada em 16 de dezembro de 1933, pela Setima Conferencia Internacional Americana; e de ampliar o principio de igualdade constante das notas trocadas em 18 de outubro de 1923, pela concessão de vantagens mutuas e reciprocas para o desenvolvimento do commercio entre os dois paizes, assim, como para o augmento do commercio internacional;

    resolveram celebrar um Tratado Commercial, e para esse fim, nomearam seus plenipotenciarios, a saber:

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, ao Senhor Oswaldo Aranha, Embaixador Extraordinario e Plenipotenciario da Republica dos Estados Unidos do Brasil junto ao Governo dos Estados Unidos da America;

    O Presidente dos Estados Unidos da America, ao Senhor Cordel Hull, Secretario de Estado dos Estados Unidos da America;

    Os quaes, depois de haverem trocado seus plenos poderes achados em bôa e devida fórma, convieram nos artigos seguintes:

ARTIGO I

    Os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da America concederão um ao outro o tratamento incondicional e sem restricções da nação mais favorecida em relação a tudo quanto se referir a direitos alfandegarios e a encargos accessorios, ao modo de percepção dos direitos, e em relação ás regras, formalidades e encargos a que poderiam ser submettidas as operações de despacho alfandegario. Os productos naturaes ou fabricados originados dos Estados Unidos do Brasil ou dos Estados Unidos da America, não serão, consequentemente, em caso algum, sujeitos, no outro paiz, e nas supracitadas relações, a direitos, taxas ou impostos differentes ou mais elevados, nem a regras ou formalidades differentes ou mais onerosas do que aquelles aos quaes são ou vierem a ser sujeitos os productos da mesma natureza originarios de qualquer outro paiz.

    Os productos naturaes ou fabricados exportados dos Estados Unidos do Brasil ou dos Estados Unidos da America, com destino ao territorio do outro paiz, não serão, da mesma fórma, em caso algum, sujeitos, nas mesmas relações, a direitos, taxas ou impostos differentes ou mais elevados, nem a regras ou formalidades differentes ou mais onerosas, do que aquelles aos quaes são ou vierem a ser sujeitos os mesmos productos destinados ao territorio de qualquer outro paiz.

    Todas as vantagens, favores, privilegios ou immunidades já concedidos ou que venham a ser concedidos, de futuro, pelos Estados Unidos do Brasil ou pelos Estados Unidos da America, nas supracitadas materias, aos productos naturaes ou fabricados, originarios de qualquer outro paiz, ou destinados ao territorio de qualquer outro paiz, serão, immediatamente e sem compensação, applicados aos productos da mesma natureza originarios do territorio dos Estados Unidos do Brasil ou dos Estados Unidos da America, respectivamente.

ARTIGO II

    1. Nenhuma prohibição, quota de importação ou alfandegaria, licença de importação ou outra qualquer fórma de restricção quantitativa ou de regulamentação, será imposta pelos Estados Unidos do Brasil, relativamente á importação ou venda de qualquer artigo cultivado, produzido ou fabricado nos Estadas Unidos da America, entre os enumerados e descriptos na Tabella I, annexa a este tratado, e do qual faz parte integrante, nem pelos Estados Unidos da America, relativamente á importação ou venda de qualquer artigo cultivado, produzido ou fabricado nos Estados Unidos do Brasil, entre os enumerados e descriptos na tabella II, annexa a este tratado, e do qual faz parte integrante; convindo-se, entretanto, em que a precedente disposição não se applicará a prohibições ou restricções: a) que se relacionem com a segurança publica; b) impostas por motivos moraes ou humanitarios; c) destinadas á protecção da vida humana, animal ou vegetal, resalvadas as disposições do artigo X; d) referentes a artigos feitos nas prisões; e) referentes á execução das leis policiaes ou fiscaes; f) permittidas pelo § 2º deste artigo.

    2. As disposições do § 1º deste artigo não terão applicação a nenhuma restricção quantitativa imposta pelos Estados Unidos do Brasil ou pelos Estados Unidos da America á importação ou venda de qualquer artigo cultivado, produzido ou fabricado no outro paiz, em conformidade com medidas administrativas destinadas a regulamentar a producção, abastecimento dos mercados ou preços de artigos nacionaes semelhantes; convindo-se, entretanto, em que, antes de se estabelecer qualquer restricção quantitativa da importação, de accordo com as precedentes disposições deste paragrapho, ou, estabelecida a restricção, antes de ser ella substancialmente alterada, o Governo do paiz que desejar estabelecer ou modificar de maneira substancial a referida restricção, deverá notifical-o ao outro Governo, facultando-lhe trinta dias, contados da data do recebimento da notificação, para examinar a restricção ou modificação proposta; convindo-se tambem em que, se o outro governo não concordar com a restricção ou modificação proposta, e, caso não se chegue a accordo, decorrido o prazo de trinta dias após o recebimento da nota em que se der a conhecer a intenção de estabelecer ou modificar a referida restricção, o governo que pretender tomar essa medida poderá fazel-o em qualquer tempo depois desse prazo, podendo o outro Governo, dentro de quinze dias depois da adopção da referida restricção ou modificação, denunciar este tratado mediante notificação de trinta dias.

    3. Baseando-se o presente tratado no principio do tratamento incondicional da nação mais favorecida, os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da America convêm em que, se um ou outro governo estabelecer ou mantiver qualquer fórma de restricção quantitativa ou de regulamentação da importação de qualquer artigo, ou venda de qualquer artigo importado, que seja cultivado, produzido ou fabricado no outro paiz, dará a mais ampla applicação ao principio da nação mais favorecida, regulando essa prohibição ou restricção de modo que não se façam discriminações desfavoraveis ao commercio do outro paiz. Com este fim concordam:

    a) em que nem os Estados Unidos do Brasil nem os Estados Unidos da America, venham a estabelecer ou manter prohibição ou restricção quantitativa quanto á importação ou venda de qualquer artigo cultivado, produzido ou fabricado no outro paiz, que não seja tambem applicada á importação ou venda de artigo semelhante cultivado, produzido ou fabricado em qualquer outro paiz;

    b) em que, se os Estados Unidos do Brasil ou os Estados Unidos da America impuzerem uma restricção quantitativa á importação ou venda de algum artigo em relação ao qual o outro paiz estiver interessado, a importação total que se permittir do referido artigo, a menos que se convenha em contrario, será distribuida entre os paizes exportadores, e nessa distribuição os Estados Unidos do Brasil ou os Estados Unidos da America, conforme o caso, concederão ao outro paiz uma parte da importação permittida equivalente á proporção da importação total do referido artigo que o outro paiz tiver fornecido durante um periodo normal anterior;

    c) em que, se os Estados Unidos do Brasil ou os Estados Unidos da America vierem a estabelecer sobre a importação ou venda de determinada quantidade de qualquer artigo em relação ao qual o outro paiz estiver interessado, um direito de importação ou imposto mais baixo do que o que fôr applicado ás importações que excederem a referida quantidade, a importação total permittida e sujeita a esse direito ou imposto inferior, a menos que se convenha em contrario, será distribuida entre os paizes exportadores, e nessa distribuição os Estados Unidos do Brasil ou os Estados Unidos da America, conforme o caso, concederão ao outro paiz uma parte equivalente á proporção de importação total do artigo em questão, que o ultimo paiz tiver fornecido durante um periodo normal anterior.

    4. Nem os Estados Unidos do Brasil nem os Estados Unidos da America virão a regulamentar, por meio de licenças ou autorizações de importação conferidas a individuos ou organizações, a quantidade das importações no seu territorio, ou as vendas dentro do mesmo, de qualquer artigo cultivado, produzido ou fabricado no outro paiz, a não ser que estabeleça préviamente a quantidade das importações autorizadas de tal artigo para um periodo de quota nunca inferior a tres mezes; e a menos que os regulamentos relativos á expedição de taes licenças ou autorizações sejam publicados antes de entrar em vigor.

    5. No caso de vir a ser estabelecida pelos Estados Unidos do Brasil ou pelos Estados Unidos da America, restricção quantitativa para a importação ou venda, em seu territorio, ilegível qualquer artigo cultivado, produzido ou fabricado no outro mais ou no caso de um dos paizes impor sobre certa e determinada quantidade desse artigo direitos ou impostos inferiores aos que forem applicados ás importações que excederem tal quantidade, convem-se em que os Estados Unidos do Brasil ou os Estados Unidos da America, conforme o caso.

    a) farão publicar a quantidade total do referido artigo cuja importação ou venda tenha sido autorizada, ou a quantidade do referido artigo a que se applicarem os direitos ou taxas inferiores;

    b) farão publicar as quotas distribuidas aos paizes exportadores, no caso de ser distribuida entre elles a quantidade total do referido artigo cuja importação ou venda tenha sido autorizada, ou cujo despacho ou venda tenha sido autorizado mediante o pagamento de direitos ou impostos inferiores, e prestarão, em qualquer tempo, a pedido do Governo do outro paiz, informação sobre a quantidade dos artigos cultivados, produzidos ou fabricados em cada paiz exportador, que tenha sido importada ou vendida, ou para cuja importação ou venda tenham sido concedidas licenças ou autorizações;

    c) acolherão em qualquer tempo, com sympathia, quaesquer representações feitas pelo Governo do outro paiz tendentes a mostrar que a referida restricção ou imposição de direitos ou encargos, ou o respectivo modo de applicação prejudicam o seu commercio.

ARTIGO III

    Os artigos cultivados, produzidos ou fabricados nos Estados Unidos da America, enumerados e descriptos na tabella I, annexa a este tratado e do qual faz parte integrante, quando importados nos Estados Unidos do Brasil, se actualmente livres de direitos, continuarão isentos de direitos alfadegarios ordinarios, e, se actualmente sujeitos a direitos, ficarão isentos de direitos alfandegarios ordinarios em excesso dos que são estipulados na referida tabella.

    Todos os artigos enumerados e descriptos na tabella I ficarão tambem isentos de quaesquer outros direitos, taxas, custas, encargos ou exacções, referentes á importação, que excederem os estabelecidos ou previstos nas leis dos Estados Unidos do Brasil, em vigor no dia da assignatura deste tratado.

ARTIGO IV

    Os artigos cultivados, produzidos ou fabricados nos Estados Unidos do Brasil, enumerados e descriptos na tabella II, annexa a este tratado e do qual faz parte integrante quando importados nos Estados Unidos da America, se actualmente livres de direitos, continuarão isentos dos direitos alfandegarios ordinarios, e, se actualmente, sujeitos a direitos, ficarão isentos de direitos alfandegarios ordinarios em excesso dos que são estipulados na referida tabella. Todos os artigos enumerados e descriptos na tabella II ficarão tambem isentos de quaesquer outros direitos, taxas, custas, encargos ou exacções, referentes á importação, que excederem os estabelecidos ou previstos nas leis dos Estados Unidos da America, em vigor no dia da assignatura deste tratado.

ARTIGO V

    Se os Estados Unidos do Brasil ou os Estados Unidos da America mantiverem ou vierem a estabelecer algum monopolio official ou agencia central para a importação ou o commercio de um determinado producto, o Governo que estabelecer ou mantiver tal monopolio ou agencia central acolherá com sympathia todas as representações que o outro Governo possa fazer com referencia a discriminações que allegue serem desfavoraveis ao seu commercio, no que respeita a compras feitas pelo referido monopolio ou agencia central.

ARTIGO VI

    Os dois governos convém em que, se mantiverem ou vierem a estabelecer uma regulamentação de cambio estrangeiro, concederão aos nacionaes e ao commercio de um e outro paiz a applicação mais geral e completa do princípio incondicional da Nação mais favorecida.

    Este artigo poderá ser denunciado por qualquer dos governos, mediante notificação de sessenta dias.

ARTIGO VII

    Todos os artigos cultivados, produzidos ou fabricados nos Estados Unidos do Brasil ou no Estados Unidos da America, ficarão, depois de importados no outro paiz, isentos de quaesquer taxas, custas, exacções ou encargos internos, que sejam differentes ou mais elevados do que os que forem cobrados sobre artigos semelhantes de origem nacional ou de qualquer outra origem estrangeira, com excepção do que estiver previsto nas leis de um e outro paiz, em vigor no dia da assignatura deste tratado.

    Os artigos cultivados, produzidos os fabricados nos Estados Unidos do Brasil ou nos Estados Unidos da America, enumerados e descriptos nas tabellas I e II, respectivamente, ficarão, depois de importados no outro paiz, isentos de quaesquer taxas, custas, exacções ou encargos internos, nacionaes ou federaes, que sejam differentes ou mais elevados do que os estabelecidos ou previstos, respectivamente, nas leis dos Estados Unidos do Brasil e dos Estados Unidos da America, em vigor no dia da assignatura deste tratado, resalvadas as disposições constitucionaes.

ARTIGO VIII

    As leis, os regulamentos das autoridades administrativas e as decisões das autoridades administrativas ou judiciaes dos Estados Unidos do Brasil e dos Estados Unidos da America, respectivamente, referentes á classificação de artigos para fins aduaneiros ou aos direitos alfandegarios, serão publicados promptamente para que delles tomem conhecimento os commerciantes.

    Nenhuma disposição administrativa dos Estados Unidos do Brasil ou dos Estados Unidos da America, que determine augmento de direito ou encargos applicaveis de accordo com a pratica estabelecida e uniforme ás importações provenientes do outro paiz, ou que estabeleça nova exigencia em relação a taes importações, poderá ter effeito retroactivo, ou estender-se a artigos despachados ou retirados para consumo, antes da expiração do prazo de trinta dias, a contar da data da publicação official dessa disposição. O que este paragrapho se estatue, não é applicavel ás ordens administrativas que imponham direitos contra o "dumping", nem ás relativas á saude ou segurança publica, nem ás destinadas a dar cumprimento a sentenças judiciaes.

ARTIGO IX

    Os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da America reservam-se o direito de applicar as medidas que, respectivamente, considerarem convenientes á regulamentação da exportação, ou venda para exportação, de armas, munições ou instrumentos de guerra, e, em circumstancias excepcionaes, de outros materiaes necessarios para a guerra.

ARTIGO X

    O Governo dos Estados Unidos do Brasil ou o Governo dos Estados Unidos da America, conforme o caso, acolherá com sympathia as representações feitas pelo outro Governo relativamente á execução dos regulamentos aduaneiros, ao cumprimento das formalidades alfadegarias, e á applicação das leis e regulamentos sanitarios destinados á protecção da vida humana, animal ou vegetal.

    Se o Governo de um dos paizes fizer representações ao do outro quanto á applicação de qualquer lei ou regulamento sanitario, destinado á protecção da vida humana, animal ou vegetal, e, se houver desaccordo a esse respeito, constituir-se-á, a pedido de qualquer delles, uma commissão technica, na qual ambos serão representados, e que terá por fim examinar a mataria e submetter recommendações aos referidos governos.

    Sempre que for isso realizavel, o Governo de um ou outro paiz, antes de applicar uma medida nova de caracter sanitario, consultará, a esse respeito, o do outro paiz para que, tanta quanto fôr compativel com o objectivo da medida_, projectada, se reduza ao minimo possivel o prejuizo que da sua adopção possa advir ao commereio do outro paiz. As disposições deste paragrapho não se applicarão a acções relativas aos que incidam em medidas sanitarias em vigor, ou a acções que se baseiem na legislação sobre productos alimenticios e pharmaceuticos.

ARTIGO XI

    As vantagens ora concedidas ou que vierem a ser concedidas pelos Estados Unidos do Brasil ou pelos Estados Unidos da America aos paizes limitrophes com o fim de se facilitar o trafego de fronteiras, assim como os favores resultantes de uma união aduaneira, da qual um ou outro paiz venha a fazer parte, ficam exceptuadas da applicação deste tratado, que tambem não se applicará aos regulamentos policiaes ou sanitarios (salvo o disposto no art. X), ao commercio dos Estados Unidos da America com a Republica de Cuba, ao commercio entre os Estadas Unidos da America e a Zona do Canal do Panamá, Ilhas Philippinas ou qualquer territorio ou possessão dos Estados Unidos da America, nem ao commercio dos territorios ou possessões dos Estados Unidos da America entre si.

    Com excepção do previsto no § 3° deste artigo, as disposições deste tratado relativas ao tratamento a ser concedido pelos Estados Unidos do Brasil e pelos Estados Unidos da America, respectivamente, ao commercio do outro paiz, não se applicarão ás Ilhas Philippinas, ás Ilhas Virgens, á Samôa americana, á Ilha de Guam, nem á Zona do Canal do Panamá.

    As disposições do art. I e as relativas ao tratamento da nação mais favorecida, contidas nos arts, II e VI, applicar-se-hão, sob as reservas constantes do § I, deste artigo, aos artigos cultivados, produzidos ou fabricados em qualquer região sujeita á soberania ou autoridade do outro paiz ou exportados para qualquer das referida regiões. Fica subentendido, comtudo, que o disposto neste paragrapho não se applicará á Zona da Canal do Panama.

ARTIGO XII

    A partir da data de sua entrada em vigor, o presente tratado revogará o accordo por troca de notas assignadas pelos Estados Unidos do Brasil e pelos Estados Unidos da America em 18 de outubro de 1923.

ARTIGO XIII

    Os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da America, animados pela sua tradição de amizade e pelo espirito que dictou este tratado, declaram a sua intenção de estudar a possibilidade da conclusão de outros accordos que visem melhorar e intensificar as suas relações actuaes, o intercambio de ambos os paizes, as suas ligações maritimas, aéreas e postaes, afim de approximar, ainda mais, os povos das duas nações.

    Tendo em vista esse objectivo, os orgãos competentes dos dois governos trocarão ideias, na primeira opportunidade, sobre os meios mais rapidos e efficientes de augmentar o intercambio de mercadorias entre os dois paizes, mediante concessões mutuas e reciprocas em favor dos productos de um e outro paiz, facilidades de transporte e de credito, no intuito de desenvolver as relações entre elles, e procurarão realizar da melhor forma possivel as recommendações e suggestões que forem achadas mais opportunas para o fim proposto.

ARTIGO XIV

    O presente tratado será ratificado pelo Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de accordo com preceitos constitucionaes brasileiros, e será approvado e confirmado pelo Presidente dos Estados Unidos da America, por força da lei do Congresso dos Estados Unidos da America, approvada a 12 de junho de 1934 e intitulada "An Act to amend the Tariff Act of 1930".

    Entrará em vigor trinta dias após a troca do instrumento de ratificação, e do instrumento de approvação e confirmação, a effectuar-se na cidade do Rio de Janeiro, dentro do prazo mais breve possivel, e continuará vigente durante dois, annos, salvo se fôr denunciado de conformidade com o disposto no art. II.

    A não ser que, pelo menos seis mezes antes da expiração do supracitado prazo, o governo de um dos dois paizes denuncie o tratado, continuará este em vigor até ser denunciado por um dos Governos, com seis mezes de antecedencia ou de conformidade com o disposto no art. II.

    Em fé do que, os plenipotenciarios acima indicados assignaram o presente tratado, em dois exemplares, cada um dos quaes nas linguas portugueza e ingleza, e lhes appuzeram os seus respectivos sellos.

    Feito na cidade de Washington, em dois de fevereiro de Mil novecentos e trinta e cinco. - (L. S.) Oswaldo Aranha. - (L. S.) Corael Hull.

TABELLA 1

    Nota - As taxas e as disposições contidas nesta tabella serão applicadas, a partir do dia em que entrar em vigor accordo, aos artigos existentes nos armazens das Alfandegas e Mesas de Rendas, entrepostos ou trapiches, cujos direitos ainda não tiverem sido satisfeitos integralmente, bem como aos artigos importados depois dessa data, de accordo com o disposto no art. 7º do decreto n. 24.343, de 5 de junho de 1934.

    Abreviações:

    Kº - kilogramma.

    Ton. - tonelada.

    PR - peso real.

    PL - peso legal.

    PB - peso bruto.

    TABELLA U

    Nota - Tanto quanto possivel, as disposições desta tabella serão interpretadas, e terão o mesmo effeito, como se cada item figurasse no paragrapho respectivo da tarifa de 1930, assignalado á esquerda da discriminação dos artigos, o mesmo, se dando quanto á applicacão das disposições accessorias das leis aduaneiras dos Estados Unidos da America, com relação ao que se acha estipulado na mesma tabella.

    Paragrapho da tarifa de 1930 - Discriminação dos artigos

Direitos