Legislação Informatizada - Dados da Norma

Ato Institucional nº 8, de 2 de Abril de 1969

EMENTA: Atribui competência ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes, para realizar, por decreto, a respectiva reforma administrativa, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1969, Página 2849 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA ADMINISTRATIVA - Poder Executivo - Estados - Distrito Federal - Municípios - Realização
CARGO EM COMISSÃO - Denominação - Alteração
REFORMA ADMINISTRATIVA - Ato Oficial - Revalidação