Legislação Informatizada - Dados da Norma

Ato Institucional nº 4, de 7 de Dezembro de 1966

EMENTA: Convoca o Congresso Nacional para se reunir extraordináriamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967, para discursão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1966, Página 14187 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1966, Página 14323 (Retificação)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - Congresso Nacional - Discussão - Votação - Promulgação - Projeto - Constituição Federal - Apresentação - Presidente da República
PROCESSO LEGISLATIVO - Congresso Nacional - Designação - Comissão Mista - Apreciação - Projeto - Constituição Federal.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Fixação - Data - Promulgação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência - Ato complementar - Decreto lei federal - Matéria - Segurança Nacional
AJUDA DE CUSTO - Deputado Federal - Senador - Convocação extraordinária - Congresso Nacional