Legislação Informatizada - Dados da Norma

Ato Institucional nº 3, de 5 de Fevereiro de 1966

EMENTA: Fixa datas para as eleições de 1966, dispõe sobre as eleições indiretas e nomeação de Prefeitos das Capitais dos Estados e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1966, Página 1435 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ELEIÇÃO INDIRETA - Governador - Vice Governador - Vice Presidente da República - Normas
PREFEITO - Nomeação
INELEGIBILIDADE - Eleição indireta - Prazo - Redução