Legislação Informatizada - Dados da Norma

Ato Institucional nº 13, de 5 de Setembro de 1969

EMENTA: Institui a pena de banimento do Território Nacional para o brasileiro que se tornar inconveniente, nocivo ou perigoso à Segurança Nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1969, Página 7609 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1969, Página 7650 (Retificação)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BRASILEIROS - Banimento - Território nacional - Objetivo - Preservação - Segurança Nacional
PROCESSO JUDICIAL - Duração - Banimento - Brasileiros - Suspensão