Legislação Informatizada - Dados da Norma

Ato Institucional nº 11, de 14 de Agosto de 1969

EMENTA: Fixa data das eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, estabelece normas para a coincidência de mandatos no âmbito municipal, extingue a justiça de paz eletiva, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1969, Página 6921 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ELEIÇÕES - Prefeito - Vice Prefeito - Vereador - Data - Fixação
JUSTIÇA DE PAZ - Extinção
RECURSOS - Decisão - Justiça Eleitoral - Eleições - Proibição