Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO CONJUNTO Nº 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre procedimentos para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com indicador de Resultado Primário (RP) 9 (despesas discricionárias decorrentes de emenda de Relator-Geral).
Texto Atualizado
Formato: Documento em docx 
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Edição Extra - 25/11/2021, Página 9 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPFs nº 850, 851 e 854/2021 e 1.014/2022.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - Orçamento anual - Orçamento público - regulamentação - Transparência pública - Execução orçamentária - Despesa discricionária - Resultado primário - Emenda de relator - Relator-geral