Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 8, DE 29 DE MARÇO DE 1966

EMENTA: Dispõe sôbre intervenção federal nos Municípios enquanto não se realizarem as primeiras eleições para Prefeito e Vereadores

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1966, Página 3347 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)

Observação: Ementa elaborado pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Intervenção - Município
INTERVENTOR - Lei Orgânica