Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 5, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965

EMENTA: Estabelece intervenção nos municípios em que vagarem cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, em virtude de renúncia, morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares, até que estejam constituidas as comissões diretoras municipais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1965, Página 12753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 23 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência - Intervenção - Município - Vaga - Cargo - Prefeito - Vice Prefeito
INTERVENTOR - Município - Nomeação - Competência