Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO COMPLEMENTAR Nº 11, DE 28 DE JUNHO DE 1966
EMENTA: Dispõe sôbre intervenção federal nos Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1966, Página 7059 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada peo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL - Municípios