Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre o confisco de bens, define o enriquecimento ilícito e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1969, Página 905 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
BENS - Confisco