Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE JANEIRO DE 1969

EMENTA: Proíbe a nomeação, contratação ou admissão de funcionário ou servidor na Administração Direta e Autarquias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive nas Secretarias e Serviços Auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1969, Página 793 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1969, Página 1001 (Retificação)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO PÚBLICO - Pessoal - Contratação - Admissão - Nomeação - Proibição