Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO COMPLEMENTAR Nº 40, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968
EMENTA: Acrescenta item ao artigo 13 e revoga o parágrafo 6 do artigo 22 da constituição de 24/01/67. Modifica redação do parágrafo 4 do artigo 13; item 2 e parágrafos 2 e 4 do artigo 24; artigo 26 e seus itens 1 - 2 e 3 e parágrafos 1 - 2 e 3; parágrafo 2 do artigo 99; parágrafo 4 do artigo 136.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1968, Página 11313 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 9 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1969, Página 273 (Retificação)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967 - Alteração
REMUNERAÇÃO - Policia Militar - Corpo de Bombeiros
ICM - Competência
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Cobrança - Competência
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Limitação - alíquota
DISTRIBUIÇÃO - Imposto de Renda - IPI - FPE - FPM
CARGO - Disponibilidade remunerada - Extinção
JUIZ VITALÍCIO - Proventos
REMUNERAÇÃO - Policia Militar - Corpo de Bombeiros
ICM - Competência
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Cobrança - Competência
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Limitação - alíquota
DISTRIBUIÇÃO - Imposto de Renda - IPI - FPE - FPM
CARGO - Disponibilidade remunerada - Extinção
JUIZ VITALÍCIO - Proventos