Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JULHO DE 1966

EMENTA: Dispõe sôbre a apresentação de emendas aos Projetos dos Orçamentos Federais e Estaduais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1966, Página 8667 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: A ementa foi elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - Projeto - Emenda - Proibição
ORÇAMENTO - Proposta - Competência - Executivo - Judiciário - Legislativo - Alteração