Legislação Informatizada - Dados da Norma

ALVARÁ DE 20 DE JUNHO DE 1811

EMENTA: Prescreve os requisitos e formalidades, com que os navios vindos dos portos estrangeiros devem ser admittidos nos do Reino e nos deste Estado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 62 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
DIREITOS DE ENTRADA - Gêneros - Portugal - Inglaterra - Valor - Pagamento - Percentagem - Alíquota.
NAVIO ESTRANGEIRO - Obrigatoriedade - Apresentação - Livro - Carga - Fiscalização - Procedência - Mercadoria - Alíquota - Imposto - Direitos de Entrada.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)