A proposta de Lei Anticorrupção está entre as matérias aprovadas conclusivamente em junho pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados. O PL 6826/10, de autoria do Poder Executivo, permite punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e garante o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade.

Entre as principais mudanças feitas pela Câmara no projeto do Executivo, está o valor das multas que podem ser aplicadas às empresas. A proposta original previa que elas poderiam ser de 1% a 30% do faturamento bruto anual. Caso isso não seja possível, o valor iria de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.

A proposta que seguiu para o Senado determina multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. A redação final do texto foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no último dia 11 de junho e seguiu para análise do Senado Federal.

Balanço
Entre os dias 1º e 20 de junho de 2013, as comissões técnicas da Câmara aprovaram conclusivamente dois projetos de lei, que seguiram para análise do Senado Federal, entre eles o da Lei Anticorrupção. Nesse mesmo período, outras onze proposições que tramitaram apenas nas comissões técnicas da Casa foram transformadas em lei, enviadas para sanção ou integralmente vetadas.

Dessas onze matérias, quatro são de autoria de deputados federais. Entre elas, está o PL 2935/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que permite ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) receber bens de valor artístico, histórico e cultural que tenham sido apreendidos, abandonados ou estejam em poder de órgãos públicos federais ou da Justiça Federal. O texto foi enviado para sanção no dia 20 de junho.

O PL 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi transformado na Lei Ordinária 12.830/13 também no último dia 20. A matéria regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais e tem como objetivo principal garantir a autonomia desses profissionais à frente da apuração de crimes.

Tramitação conclusiva
O rito de tramitação conclusiva ocorre quando o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Confira todas as proposições apreciadas conclusivamente pelas comissões técnicas que seguiram para o Senado, para sanção ou foram transformadas em lei entre 1º e 20 de junho.