Enviadas para o Senado Federal

PL 6826/10, do Poder Executivo, enviado ao Senado em 19 de junho de 2013
Determina aplicação de multas que vão de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões a empresas que praticarem atos contra a administração pública. Já a proibição de obter financiamentos só poderá ser aplicada após processo judicial.

PL 4280/08, do deputado Beto Mansur (PP-SP), enviado ao Senado em 20 de junho de 2013
A proposta mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários. O principal ponto do texto garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, sendo vedado que assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras.

Enviadas para sanção presidencial

PL 2935/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), enviado para sanção em 20 de junho de 2013
Permite ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) receber bens de valor artístico, histórico e cultural que tenham sido apreendidos, abandonados ou estejam em poder de órgãos públicos federais ou da Justiça Federal.

PL 3797/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), enviado para sanção em 20 de junho de 2013
Permite às prestadoras de serviço de telefonia móvel alugarem suas redes para a localização dos aparelhos celulares operados por ela. O objetivo é ajudar a encontrar pessoas desaparecidas e a rastrear idosos, pessoas com deficiência e adolescentes que precisem de acompanhamento.

Convertidas em lei

PL 6167/02, do Senado, transformado na Lei Ordinária 12.834/2013 em 20 de junho
Cria o Fundo de Apoio à Cultura do Caju - Funcaju. O objetivo do fundo é desenvolver o financiamento e a modernização da agroindústria do caju e de seus produtos derivados; incentivar o aumento da produtividade da cajucultura; fortalecer a exportação de produtos relacionados; e promover a defesa do preço dos mercados interno e externo e das condições de vida do trabalhador rural.

PL 7032/02, do ex-deputado Luciano Pizzatto, transformado na Lei Ordinária 12.829/13, em 20 de junho
Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.

PL 6579/09, do Senado, transformado na Lei Ordinária 12.831/13, em 20 de junho
Torna obrigatória a manutenção em local visível, em todos os aeroportos e bases aéreas do País, de homenagem permanente a Santos Dumont como “pai da aviação”. A proposta prevê que ficarão expostos, nos aeroportos e bases aéreas, bustos, murais, exposições ou outras formas de homenagem que lembrem o pioneirismo e a importância de Santos Dumont.

PL 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), transformado na Lei Ordinária 12.830/13, em 20 de junho
Regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo principal é garantir a autonomia desses profissionais à frente da apuração de crimes. O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por motivos justificados o superior hierárquico do delegado poderá avocar os autos do inquérito.

PL 1804/11, do Tribunal Superior do Trabalho, transformado na Lei Ordinária 12.828/13, em 20 de junho
Cria 479 funções comissionadas no quadro da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás.

PL 2204/11, do Executivo, transformado na Lei 12.825/13, em 5 de junho
Cria a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA). A nova instituição terá sede no município de Barreiras. Na UFOB, serão oferecidos 35 cursos de graduação, que deverão atender a 7.930 estudantes. Inicialmente, a universidade contará com quatro campi nos municípios de Barra, Bom Jesus da Lapa, Santa Maria de Vitória e Luís Eduardo Magalhães.

PL 2206/11, do Executivo, transformado na Lei 12.824/13, em 5 de junho
Cria a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa). A nova instituição será resultado do desmembramento do campus de Marabá da Universidade Federal do Pará (UFPA). A estrutura será integrada por campi a serem criados em Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara.

PL 2208/11, do Executivo, transformado na Lei 12.826/13, em 5 de junho
Cria a Universidade Federal do Cariri (UFCA), com sede na cidade de Juazeiro do Norte (CE). A nova universidade vai ser integrada pelos campi já existentes de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato, que serão desmembrados da Universidade Federal do Ceará (UFC). Além disso, serão criados novos campi nos municípios de Icó e Brejo Santo. De acordo com o Executivo, deverão ser oferecidos inicialmente 27 cursos de graduação. A meta do governo é atender a 6.490 estudantes de graduação e pós-graduação.

Vetada integralmente

PL 6104/05, do Senado, vetado totalmente pelo Executivo, em 20 de junho
Institui 29 de novembro como o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel. A escolha da data refere-se ao 29 de novembro de 1947, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) deliberou favoravelmente à criação do Estado de Israel, com a atuação historicamente reconhecida do embaixador brasileiro Oswaldo Aranha, que presidiu a Assembleia Geral.