26/07/2013 Câmara dos Deputados aprovou 149 propostas no primeiro semestre de 2013
No primeiro semestre de 2013, a Câmara aprovou 149 propostas - 83 em Plenário e 66 com caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os 66 projetos de lei aprovados na CCJ podem seguir diretamente ao Senado se não for apresentado recurso para votação no Plenário.
Das 83 propostas aprovadas pelo Plenário, foram 26 projetos de lei, 20 medidas provisórias, 17 projetos de decreto legislativo, 14 projetos de resolução, 4 projetos de lei complementar e 2 propostas de emenda à Constituição.
Na área de política, foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. A matéria está em análise no Senado.
Na votação, entretanto, o Plenário rejeitou os destaques que pretendiam adiar a entrada em vigor das novas regras para outubro de 2013 ou fevereiro de 2015. Essas legendas também foram derrotadas na tentativa de impedir a incidência das novas regras sobre a distribuição do Fundo Partidário.
Combate às drogas
Entre as votações polêmicas do semestre, está a do Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Ele muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. A matéria está em análise no Senado.
De acordo com o texto aprovado, do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ocorrer prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.
A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad. Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas.
Transporte público
Para reduzir o custo dos serviços de transporte público, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2729/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas obtidas pelas empresas do setor. A matéria está em tramitação no Senado. Serão beneficiados os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. O benefício fiscal alcança também os serviços públicos prestados em regiões metropolitanas regularmente constituídas.
Essa redução já está em vigor por conta da edição da Medida Provisória 617/13. No entanto, a comissão mista do Congresso que deve analisá-la ainda não foi instalada. A inovação quanto à MP é a inclusão do Cofins também do transporte aquaviário. A previsão de renúncia fiscal gerada pelas desonerações é da ordem de R$ 1,2 bilhão em 2013.
Confira as principais proposições aprovadas pela Câmara no primeiro semestre nas áreas de: